LEI Nº 655, de 27 de dezembro de 1951

Procedência: Dep. A. Gomes de Almeida

Natureza: PL 261/51

DO nº 4.569 de 29.12.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxilio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido à Prefeitura Municipal de Capinzal um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a construção do campo de aviação daquele município.

Art. 2º Fica aberto, por conta do excesso da arrecadação do exercício de 1951, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cumprimento desta lei, cujo crédito terá vigência neste e no exercício de 1952.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 27 de dezembro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado