LEI PROMULGADA Nº 36, de 12 de janeiro de 1952

Procedência: Dep. Siqueira Bello

Natureza: PL 113/51

DA. N. 51 – p. 463

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Grupo Escolar

Art. 1º Fica criado, na vila de Matos Costa, município de Porto União, um grupo escolar, que terá a denominação de Grupo Escolar “Dom Daniel Hostin”.

Art. 2º Fica aberto por conta do excesso da arrecadação de 1951, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo dentro de sessenta dias da data da publicação desta lei, declarará de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno necessário à construção do grupo escolar referido no artigo 1º desta lei, o qual deverá ter a área mínima de dez mil metros quadrados (10.000 m2).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de janeiro de 1952

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente