Art. 1º Fica criado, na cidade de Caçador, mais um grupo escolar, que terá a denominação de Grupo Escolar “Salgado Filho”.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a construção deste grupo, fica aberto por conta do excesso da arrecadação de 1951, o crédito especial de Cr$ 800.000,00.

Art. 3º O Poder Executivo dentro de sessenta (60) dias, da data da publicação desta lei, declarará de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno necessário à construção do grupo escolar referido no artigo 1º desta lei, o qual deverá ter a área mínima de dez mil metros quadrados (10.000 m2).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.