LEI PROMULGADA Nº 39, de 12 de janeiro de 1952

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 120/50

DA. N. 51 – p. 464

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Promulga o artigo 126, alínea III, da Lei nº 634, de 4 de janeiro de 1952

Art. 126. item III, da lei nº 634, de 4 de janeiro de 1952, (Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina):

Art. 126. Incumbe ao escrivão de paz, além das atribuições conferidas aos escrivães em geral, no que lhe forem aplicáveis.

III - exercer no distrito que não for da sede da comarca, as funções de tabelião, exceto lavar escrituras e atos excedentes a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de janeiro de 1952

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado