Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao município de Porto Belo um auxílio de 1.000.000,00 que se destinará a efetuar a ligação dos serviços de força e luz à sede do município e à vila de Itapema.

Art. 2º Esse auxílio será pago pelo Estado àquele município em 5 parcelas anuais de Cr$ 200.000,00.

Art. 3º Os orçamentos do Estado para os anos de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957, incluirão as dotações necessárias à execução desta lei.

Art. 4º O Estado providenciará junto à Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A., no sentido de iniciar os estudos técnicos para a ligação referida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.