Art. 1º Fica criado, no Baixo Capivari, 1º distrito do município de Tubarão, um grupo escolar denominado “Professora Teresa Martins Brito”.

Art. 2º Deverá o Poder Executivo autorizar, no orçamento de despesa para o exercício de 1952, a quantia de Cr$ 500.000,00 para a construção do prédio e demais instalações necessárias ao normal funcionamento do referido estabelecimento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Companhia Siderúrgica Nacional, uma área de terreno para a construção do grupo escolar ora criados.

Parágrafo único. A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.