LEI PROMULGADA Nº 46, de 16 de maio de 1952

Procedência: Prefeitura Municipal

Natureza: PL 188/51

DA. 3 DE 23/05/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova lei municipal.

Art. 1º Fica aprovada a lei municipal nº 39, de 30 de novembro de 1950, do município de Chapecó, alterando as divisas entre os distritos de Mondaí e Itapiranga, do referido município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de maio de 1952.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente