Art. 1º É concedido um auxílio de Cr$ 50.000,00, à Escola Normal São José, da cidade de Itajaí, destinado à construção do seu prédio escolar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para o cumprimento desta lei na sua oportunidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.