LEI PROMULGADA Nº 50, de 13 de junho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 177/52

DA. 50 de 18/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova lei municipal

O Deputado Protógenes Vieira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei nº 23, de 22 de agosto de 1951, da Câmara Municipal de Chapecó, que criou o 2º distrito desse município, denominado São Lourenço.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de junho de 1952.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente