LEI PROMULGADA Nº 51, de 13 de junho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 125/52

DA. 55 de 25/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova acordo firmado entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional do Pinho para execução florestal da região atingida pelos incêndios ocorrido no ano passado.

O Deputado Protógenes Vieira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o acordo firmado entre o Estado de Santa catarina e o Instituto Nacional do Pinho, em data de 18 de dezembro de 1951, para execução de serviços de recuperação florestal da região atingida pêlos incêndios ocorridos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de junho de 1952.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente