LEI PROMULGADA Nº 53, de 13 de junho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 127/52

DA. 55 de 25/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova acordo firmado entre o Instituto Nacional do Pinho e o Estado de Santa Catarina, para execução de serviços de reflorestamento com a instalação de hortos florestais

Art. 1º Fica aprovado o acordo firmado entre o Instituto Nacional do Pinho e o Estado de Santa Catarina, em data de 3 de maio de 1952, para execução de serviços de reflorestamento com a instalação de dois hortos florestais.

Art. 2º O acordo a que se refere esta lei é do seguinte teor:

Termo de acordo celebrado entre o Instituto Nacional do Pinho e o Estado de Santa Catarina, para a execução de serviços de recuperação florestal da região atingida pelos incêndios ocorridos o ano passado, na forma do que foi aprovado por unanimidade, pela Junta Deliberativa, em sessão realizada em 18 de dezembro de 1951.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 1952

Braz Joaquim Alves

2º vice-presidente