LEI PROMULGADA Nº 54, de 25 de julho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 131/52

DA. 56 de 26/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução de Serviços de Fomento da Produção Vegetal.

Art. 2º O acordo a que se refere o artigo precedente, é do teor seguinte:

Termo de Acordo entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do art. 18, § 3º da Constituição Federal, visando a articulação dos serviços de Fomento da Produção Vegetal.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 1952

Braz Joaquim Alves

Presidente