LEI PROMULGADA Nº 55, de 25 de julho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 132/52

DA. 56 de 26/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução dos serviços de defesa sanitária vegetal..

Art. 2º O acordo a que se refere o artigo antecedente é do teor seguinte:

Termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3, do art. 18, da Constituição Federal, e o decreto nº 11.159, de 29 de dezembro 1942, que aprova o regulamento para a execução dos serviços da defesa sanitária vegetal sob o regime de acordo.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 1952

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente