LEI PROMULGADA Nº 56, de 25 de julho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 137/52

DA. 56 de 26/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução de serviços públicos relativos à Defesa Sanitária Animal.

Art. 2º O termo de acordo a que se refere o artigo antecedente é do seguinte teor.

Termo de Acordo entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3, do art. 18, da Constituição Federal, para execução de serviços públicos relativos à Defesa Sanitária Animal do referido Estado.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 1952

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente