LEI PROMULGADA Nº 57, de 25 de julho de 1952

Procedência: Governamental

Natureza: PL 138/52

DA. 57 de 28/07/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina

Art. 1º Fica aprovado o acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução de serviços públicos relativos ao Fomento da Produção Animal no território do referido Estado.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 1952

BRAZ JOAQUIM ALVES

2º vice-presidente