LEI PROMULGADA Nº 70, de 10 de novembro de 1952

Procedência: Dep. Osvaldo R. Cabral

Natureza: PL 88/52

DA. 146 de 10/11/52

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de imóveis destinado a uma Maternidade.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, na cidade de Laguna, um prédio para instalação de uma Maternidade.

Art. 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia mensagem pedindo os créditos necessários à execução da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de novembro de 1952

PROTOGENES VIEIRA

Presidente