LEI Nº 805, de 11 de dezembro de 1952
Procedência: Governamental
Natureza: PL 147/52
DO. 4.807 de 22/12/52
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Fixa o efetivo da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício de 1953
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O efetivo da Policia Militar para o exercício de 1953 é fixado em 1.493 homens, inclusive 66 oficiais, um Auditor da Justiça Militar, um Advogado da Justiça Militar, 24 alunos do Cursos de Formação de Oficiais e 10 alunos do Curso de Preparação Militar, distribuídos de acordo com o Mapa n. 1, que é parte integrante desta lei, e constituindo os seguintes órgãos:
Estado Maior.
Batalhão de Infantaria
Companhia de Comando e Serviços.
1ª Companhia Isolada.
2ª Companhia Isolada.
3ª Companhia Isolada.
4ª Companhia Isolada.
Pelotão de Cavalaria.
Art. 2º O Corpo de Bombeiros, para o exercício de 1953, é fixada em 52 homens, inclusive um oficial, distribuídos de acordo com o Mapa n. 2, que é parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros continua subordinado administrativa e disciplinarmente ao Comando Geral da Polícia Militar e comandado por um oficial do Estado Maior desta Corporação.
Art. 3º Os vencimentos do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como as despesas variáveis, são as constantes dos Mapas ns. 3 e 4, integrantes desta lei.
Art. 4º Será de Cr$ 15,oo a etapa diária das praças de pré.
Art. 5º Fica o Governador do Estado autorizado a contratar, mediante proposta do Comte. Geral, elementos civis, para desempenharem na Polícia Militar funções de assemelhados, num total de 25 homens, correndo as despesas por conta dos saldos da verba Vencimentos de Praças.
Parágrafo único. Os proventos dos elementos civis contratados serão arbitrados pelo Conselho Administrativo da Polícia Militar, não podendo ultrapassar os vencimentos de terceiro sargento.
Art. 6º O preenchimento dos postos de segundo tenente Mestre de Música e segundo tenente Chefe do Material do Corpo de Bombeiros será feito por concurso, de acordo com a lei federal n 192, de 17-1-1936, sendo que as bases para esse preenchimento serão fixadas em decreto, pelo Governo do Estado.
Art. 7º Os efetivos constantes desta lei poderão ser aumentados em caso de necessidade excepcional, a juízo do Governo do Estado, que para isso, fica autorizado a abrir os créditos necessários.
Art. 8º As Companhias Isoladas, constantes do Mapa n. 1, serão localizadas pelo Governo do Estado onde julgar necessário.
Art. 9º O sargento auxiliar do C. F. O. receberá a gratificação mensal de Cr$ 150,oo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1952.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado
CONTADORIA
Orçamento para o exercício de 1953
Oficiais:
1 Coronel ............................................ 67.200,oo
1 Tenente-coronel ............................. 61.200,oo
5 Majores ........................................... 50.400,oo 252.000,oo
14 Capitães ....................................... 44.400,oo 621.600,oo
18 Primeiros tenentes ....................... 37.200,oo 669.600,oo
26 Segundos tenentes ...................... 32.400,oo 842.400,oo
Justiça Militar
1 Auditor da Justiça Militar .................. 108.000,oo
1 Advogado da Justiça Militar ............. 72.000,oo
Curso de Formação de Oficiais
8 Alunos do 3º ano ............................. 15.000,oo 120.000,oo
6 Alunos do 2º ano ............................. 12.600,oo 75.600,oo
10 Alunos do 1º ano ............................. 10.800,oo 108.000,oo
Curso de Preparação Militar
10 Alunos do C. P. M. .......................... 10.200,oo 102.000,oo
Praças
20 Sub-tenentes ................................. 23.400,oo 468.000,oo
46 Primeiros sargentos ....................... 18.600,oo 855.600,oo
54 Segundos sargentos ...................... 17.400,oo 939.600,oo
125 Terceiros sargentos ..................... 16.200,oo 2.025.000,oo
1 Primeiro cabo .................................... 11.400,oo
186 Cabos ............................................ 10.800,oo 2.008.800,oo
7 Soldados motoristas ......................... 13.200,oo 92.400,oo
952 Soldados ...................................... 10.200,oo 9.710.400,oo
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S o m a .......................................................Cr$ 19.210.800,oo
Verba “Pessoal Variável”
Para representação do Comandante Geral (Lei n. 663, de 24-1-952) ........................................................................ 14.400,oo
Para representação ao Chefe do Estado Maior (Lei n. 663, de 24-1-52) ........................................................................... 12.000,oo
Idem ao Chefe da Casa Militar do Governo do Estado (Lei n. 663, de 24-1-1952 ) ............................................................... 12.000,oo
Idem ao diretor do CAO e DFO(Lei n. 663, de 24-1-1952) ........................................................................ 9.600,oo
Idem aos Comandantes das Companhias Isoladas (Lei n. 663, de 24-1-1952 ) ..................................................................... 38.400,oo
Idem ao Ajudante de Ordens do Governador do Estado (Lei n. 663, de 24-1-1952) ............................................... 9.600,oo
Idem ao Ajudante de Ordens do Secretário de Segurança Pública (Lei n. 663, de 24-1-1952) ............................................... 6.000,oo
Idem ao Secretário do CFO (Lei n. 663, de 24-1-1952) ...... 6.000,oo
Idem ao Ajudante de Ordens do Comando Geral (Lei n. 663, de ....24-1-1952) ........................................................................ 6.000,oo
Idem de gratificação ao Tesoureiro (quebras) ...................... 2.400,oo
Idem de gratificação aos médicos das Cias. Isoladas(4) ..................................................................... 24.000,oo
Idem aos oficiais que comandarem interinamente unidades e Sub-unidades................................................................... 12.000,oo
Idem de gratificação aos professores e sargentos auxiliares de CFO ............................................................................. 200.000,oo
Idem de gratificação aos professores e sargentos auxiliares de CFG ................................................................................. 8.000,oo
Idem de gratificação às praças especialistas (Lei n. 338, de 2-12-1949) ....................................................................120.000,oo
Idem de gratificação aos cabos e soldados classificados no ótimo e excepcional comportamento (Lei n. 338, de 2-12-1949) ........... 80.000,oo
Idem de vencimentos dobrados aos oficiais destacados em Dionisio Cerqueira e Campo Erê (Lei n. 346, de 10-12-1949) ................ 80.000,oo
Idem de percentagem sobre vencimentos dos oficiais e praças do Pelotão Especializado (Lei n. 346, de 10-12-1949) .. . 56.436,oo
Para diárias aos oficiais ........................................................ 18.000,oo
___________
Cr$ 714.836,oo
___________
Verba "Material Permanente"
Para aquisição de móveis e utensílios e conservação do
instrumental da banda de música .......................................... 25.000,oo
Para equipamento .................................................................. 50.000,oo
__________
Cr$ 75.000,oo
Verba “Material de Consumo"
Para aquisição de roupa de cama e colchões ...................... 35.000,oo
Para conservação do maquinário das oficinas ................... 3.000,oo
Para compra de ferros, medicamento para a Farmácia, Enfermaria e Gabinete Dentário ........................................................ 85.000,oo
Para compra de forragem, ferragens e medicamentos para os animais ................................................................ 100.000,oo
Para material de expediente ................................................ 70.000,oo
Para fardamento e calçado ..............................................1.412.142,oo
Para fardamento e calçado dos alunos da CFO .................. 75.000,oo
Para acessórios e conservação de veículos, inclusive combustível e lubrificantes ...................................................................48.000,oo
Para aquisição de matéria prima para as oficinas ...................5.000,oo
___________
S o m a .............................................................Cr$ 1.833.142,oo
___________
Verba "Despesas Diversas"
Para conservação das Estações rádio-telegráficas ........... 40.000,oo
Para custeio e plantio de forragem verde ........................ 5.000,oo
Para transporte de oficiais e praças e suas famílias e ajuda de custo aos oficiais, sub-tenentes e sargentos ................... 100.000,oo
Para diárias de viagem às praças ......................................... 75.000,oo
Para etapas em espécie aos oficiais e sargentos que fazem o Serviço de Dia .................................................................... 9.200,oo
Para manutenção de oficiais e sargentos que cursam escolas técnicas e profissionais ................................ 80.000,oo
Para tratamento gratuito de oficiais e praças atacadas de moléstias adquiridas em campanha, feridas ou acidentados em serviço policial ou militar ............................ 12.000,oo
Para conserto e conservação do instrumental da banda de música e tambores ................................................................... 6.000,oo
Para compra e conservação do material do Stand de Tiro........1.000,oo
Para conservação do arreiamento de montaria e tração ...........5.000,oo
Para remonta .......................................................................... 20.000,oo
Para despesas com remessas bancárias e postal ...................... 2.400,oo
Para pagamento de telefones e fornecimento de energia elétrica, na Capital e no interior e água e esgoto ................... 50.000,oo
Para ampliação, reparo e conservação da praça de esportes da Policia Militar ..................................................... 95.000,oo
Para compra de material de limpeza e desinfecção ............... 12.000,oo
Para funeral às praças .............................................................. 6.000,oo
____________
S o m a ....................................................................... Cr$ 518.600,oo
____________
RECAPITULAÇÃO
Verbas
Pessoal fixo ..................................................................... 19.210.800,oo
Pessoal variável ................................................................... 714.836,oo
Material permanente .............................................................. 75.000,oo
Material consumo .............................................................. 1.833.142,oo
Despesas diversas ................................................................. 518.600,oo
____________
S o m a .................................................................. Cr$ 22.352.378,oo
____________
CONTADORIA
Corpo de Bombeiros
Oficiais:
1 - 2° Tenente Chefe do Material ....................................... 32.400,oo
Praças:
1 - Sub-tenente .................................................................... 23.400,oo
1 - Primeiro sargento ........................................................... 18.600,oo
1 - Segundo sargento ........................................................... 17.400,oo
5 - Terceiros sargentos ............................. 16.200,oo 81.000,oo
5 - Cabos ................................................. 10.800,oo 54.000,oo
6 - Soldados motoristas ........................... 13.200,oo 79.200,oo
32 - Soldados ........................................... 10.200,oo 326.400,oo
____________
T o t a l ...................................................................... Cr$ 632.400,oo
____________
Orçamento para o exercício de 1953
Verba Material Permanente:
Para equipamento .................................................................... 9.000,oo
Verta Material de Consumo
Para aquisição de roupa de cama e colchões ........................... 9.000,oo
Para fardamento e calçado ..................................................... 52.744,oo
Para material de expediente ..................................................... 3.000,oo
Para acessórios e conservações de veículos, inclusive combustível, lubrificantes e substituição do material ......... 80.000,oo
__________
S o m a .................................................................. Cr$ 153.744,oo
Verba Despesas Diversas
Para compra de material de limpeza e desinfecção .................. 3.800,oo
Para reparo e conservação do imóvel ....................................... 5.000,oo
__________
S o m a .................................................................. Cr$ 8.800,00
__________
RECAPITULAÇÃO
Verbas
Pessoal fixo ........................................................................... 632.400,oo
Material permanente ................................................................. 9.000,oo
Material de consumo ............................................................. 153.744,oo
Despesas diversas ...................................................................... 8.800,oo
__________
S o m a .....................................................................Cr$ 803.944,oo
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IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado