LEI Nº 1.019, de 16 de dezembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 218/53

DO: 18/12/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aumenta os vencimentos dos funcionários do quadro especial do Montepio dos Funcionários Públicos do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários do quadro especial do Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, ficam elevados, de acordo com a tabela anexa.

Art. 2º Os títulos dos funcionários, cujos cargos forem atingidos por esta lei, serão apostilados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de dezembro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1953

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado

N. de cargos

Situação atual

Padrão

N. de cargos

Situação proposta

Padrão

1

1

1

2

1

1

3

1

Diretor-Presidente

Contador.............

Guarda-Livros.....

Oficial Administrativo..

Escriturário.........

Escriturário.........

Escriturário.........

Porteiro...............

X

S

O

J

I

H

G

G

1

1

1

2

1

1

3

1

Diretor-Presidente

Contador.............

Guarda-Livros.....

Oficial Administrativo.

Escriturário.........

Escriturário.........

Escriturário.........

Porteiro...............

Z

V

S

M

L

K

J

J

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado