LEI PROMULGADA Nº 102, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 348 de 24/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a remodelação dos serviços de luz e energia elétrica dos municípios de São José e Palhoça.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar a remodelação dos serviços de luz e energia elétrica dos municípios de São José e Palhoça, ligando-se a linha de transmissão Capivarí-Florianópolis.

Art. 2º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir um crédito especial de dois milhões de cruzeiros (2.000.000,00), para atender as despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente