LEI PROMULGADA Nº 103, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 348 de 24/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula a aposentadoria dos serventuários da Justiça e dá outras providências.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os serventuários e auxiliares da Justiça que não percebam vencimentos pelos cofres públicos serão aposentados:

a) pela compulsória;

b) quando contar trinta anos de serviço público;

c) por acidente no trabalho;

d) por invalidez.

Art. 2º A aposentadoria compulsória dar-se-á:

I – quando o serventuário completar setenta (70) anos de idade;

II – quando, havendo fundadas suspeitas de sofrer moléstia contagiosa, incurável, for mandado submeter à inspeção de saúde e o laudo médico for positivo.

Art. 3º A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça tendo em vista a idade constante do registro instituído pelo decreto-lei nº 3, de 21 de dezembro de 1937, promoverá mediante representação do Governador do Estado, a aposentadoria do serventuário que houver completado setenta anos de idade, se este a não requerer tão logo atinja essa idade.

Art. 4º Será aposentado, se o requerer, o serventuário que completar trinta (30) anos de serviço público.

Parágrafo único. Computar-se-á, para efeito deste artigo:

a) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas Forças Aéreas e nas forças auxiliares.

c) O tempo de serviço anteriormente prestado pelo serventuário, como escrevente juramentado, em qualquer cartório.

Art. 5º A aposentadoria por invalidez e por incapacidade resultante de acidente no trabalho será concedida pelo Governador do Estado, mediante requerimento do interessado e inspeção de saúde no competente serviço estadual.

Art. 6º O provento da aposentadoria será:

I – igual ao vencimento nos casos das alíneas b e c, do art. 1º e do item II, do art. 2º;

II – proporcional ao tempo de serviço, na razão de tantas trigésimas partes do vencimento quanto forem os anos de serviço ou fração, nos demais casos.

Parágrafo único. O provento, a que se refere este artigo, será igual ao vencimento quando o serventuário se invalidar por moléstia profissional ou qualquer doença grave ou incurável.

Art. 7º Os vencimentos dos serventuários e demais auxiliares da Justiça, a que se refere esta lei, serão arbitrados, em cada caso, pelo Inspetor de Rendas da Circunscrição e pelo serventuário da Justiça que for indicado pelo juiz de direito da comarca a que pertencer o interessado.

§ 1º Para esse arbitramento, ter-se-á em vista a renda, média obtida pelo Serventuário nos últimos cinco anos de exercício, ou nos que tiver, se não atingir esse número.

§ 2º Os vencimentos arbitrados não poderão exceder aos do juiz de direito da comarca a que servir o serventuário.

Art. 8º Os proventos da aposentadoria não podem exceder os vencimentos da atividade.

Art. 9º Para efeito de aposentadoria, a moléstia contagiosa só se considera incurável, depois de um (1) ano de afastamento do cargo em virtude de licença, para tratamento de saúde, a pedido ou “ex-offício”. Esgotada a licença, o serventuário será aposentado, se o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço.

§ 1º Durante a licença, ficará no cargo o escrevente indicado pelo serventuário.

§ 2º Cessado, porventura, o motivo da aposentadoria, o Governo poderá decretar a reversão do aposentado.

Art. 10. À família do serventuário é assegurado o direito a uma pensão, correspondente a um terço dos vencimentos.

Parágrafo único. Caso se verifique a morte do serventuário antes da aposentadoria, proceder-se-á, dentro de quinze (15) dias, o arbitramento previsto no art. 7º, a fim de ser calculada a respectiva pensão.

Art. 11. Fazem jús à pensão:

I – a viúva, que, ao tempo da morte do serventuário, viver na mesma habitação ou na da família e a que, desquitada, não tiver dado causa a separação e viver honestamente;

II – as filhas solteiras ou viúvas que residirem com o serventuário;

III – os filhos menores de vinte e um (21) anos, se não estiverem emancipados na forma da lei (Código Civil, parágrafo único do art. 9º).

IV – os filhos maiores que forem inválidos.

Art. 12. A pensão será paga:

I – integralmente à viúva, na falta de filhos;

II – metade à viúva e metade, em quotas iguais, aos filhos;

III – repartidamente, em quotas iguais, aos filhos, quando não houver viúva ou quando ela não fizer jús à pensão.

Art. 13. Perdem direito à pensão

I – as beneficiárias que se casarem ou deixarem de viver honestamente;

II – os filhos menores que atingirem à maioridade ou se emanciparem;

III – os filhos inválidos, quando, depois de maiores ou emancipados, ficarem sãos.

Art. 14. Fica elevada para oito por cento (8%) a taxa criada pelo decreto-lei nº 828, de 24 de agosto de 1943, para atender ao custeio da aposentadoria dos serventuários e auxiliares da Justiça.

Art. 15. As autoridades judiciárias e administrativas antes de qualquer diligencia para o julgamento dos processos submetidos à sua apreciação, examinarão se foi ou não paga a taxa prevista no artigo anterior, inclusive nos documentos extraídos dos autos e livros a cargo dos serventuários da Justiça. Em caso negativo, providenciarão de modo a ser ela paga.

Parágrafo único. Os serventuários da Justiça que deixarem de pagar a taxa devida, ficarão sujeitos à multa de quinhentos a mil cruzeiros, aplicada pelo Corregedor Geral da Justiça. Em caso negativo, providenciarão de modo a ser ela paga.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente