LEI PROMULGADA Nº 104, de 28 de agosto de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 113/53

DA: 352 de 28/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo aditivo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina, a 1º/2/52, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal, dos serviços de fomento da produção vegetal.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior: (segue-se o termo de acordo aditivo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente