LEI PROMULGADA Nº 105, de 28 de agosto de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 112/53

DA: 354 de 1/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo aditivo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina, a 1º/2/52, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal, para execução dos serviços públicos relativos à Defesa Sanitária Animal, neste Estado.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente