LEI PROMULGADA Nº 106, de 28 de agosto de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 114/53

DA: 354 de 01/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, a 14 de outubro de 1952.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal, visando a construção de uma rede de armazéns, no território do referido Estado, para o armazenamento e preservação do trigo em grão, e dois silos.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior: (segue-se o termo de acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 28 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente