LEI PROMULGADA Nº 107, de 28 de agosto de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 118/53

DA: 360 de 10/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º do art. 18, da Constituição Federal, visando a administração e exploração da rede de armazéns existentes no Estado, para a preservação das safras de cereais.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal, visando a administração e exploração da rede de armazéns existentes no Estado, para a preservação das safras de cereais.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior: (segue-se o termo de acordo aditivo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 28 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente