LEI PROMULGADA Nº 108, de 10 de setembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 137/53

DA. 366 de 18/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a instalação de uma Escola Agrotécnica no município de Camboriú.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina para a instalação de uma Escola Agrotécnica no município de Camboriú.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo do acordo referido no art. 1º (segue-se o respectivo termo de acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 10 de setembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente