LEI PROMULGADA Nº 109, de 10 de setembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 123/53

DA: 366 de 18/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução de serviços públicos relativo ao florestamento e proteção de matas em terras de uso exclusivo ou não, no território do referido Estado, de conformidade com o art. 1º da lei nº 199, de 23/1/1936 e o decreto 11.159, de 28/12/42, que aprova o Regulamento para execução dos Serviços de Fomento do Ministério da Agricultura, sob a regime de acordos.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução dos serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas, conforme art. 1º da lei nº 199, de 23/1/36 e decreto 11.159, de 28-12-42.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior: (segue-se o termo de acordo aditivo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 10 de setembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente