LEI PROMULGADA Nº 110, de 10 de setembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 124/53

DA: 367 de 21/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo ao acordo celebrado em 14 de outubro de 1952, entre este Ministério e o Estado de Santa Catarina, visando a construção de uma rede de armazéns, no território do referido Estado, para o armazenamento e preservação do trigo em grão e dois silos.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte termo aditivo ao acordo celebrado em 14 de outubro de 1952, entre este Ministério e o Estado de Santa Catarina, visando a construção de uma rede de armazéns, no território do referido Estado, para o armazenamento e preservação do trigo em grão e dois silos:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 10 de setembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente