LEI PROMULGADA Nº 113, de 23 de setembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 108/53

DA: 30/09/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Estado a afiançar empréstimo.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com o art. 29, número X, da Constituição do Estado, a afiançar o empréstimo de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), pelo prazo de 10 anos, e a juros de dez por cento ao ano, que a Prefeitura Municipal do Itajaí contrair com a Caixa Econômica Federal de Santa Catarina.

Art. 2º O montante do empréstimo a que se refere o artigo anterior, terá aplicação exclusiva nos termos da lei nº 117, de 9 de julho de 1953, da Prefeitura Municipal de Itajaí.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 30 de setembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente