LEI PROMULGADA Nº 115, de 28 de outubro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 224/52

DA: 16/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio para início da construção do prédio da sede de Associação Beneficente dos Chauffeurs de Itajaí.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o auxílio de Cr$ 50.000,00 para início da construção do prédio da sede da Associação Beneficente dos Chauffeurs de Itajaí.

Art. 2º As despesas decorrentes do que trata o art. 1º, desta Lei, correrão por conta do excesso da arrecadação do exercício de 1953.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 28 de outubro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente