LEI PROMULGADA Nº 116, de 29 de outubro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 153/53

DA: 16/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para o incremento da cultura tritícea, de conformidade com o art. 8º, do Regulamento do Serviço de Expansão do Trigo e o § 3º ao art. 18, da Constituição Federal.

Art. 2º O termo de acordo a que se refere o artigo anterior tem a seguinte redação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 29 de outubro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente