LEI PROMULGADA Nº 119, de 03 de novembro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 11/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00). À Prefeitura Municipal de Itajaí, para fornecimento de luz e energia elétrica às localidades de Armação, Penha e Piçarras, no distrito de Penha às do Limoeiro, Cunhas, Km 12, Itaipava e Carvalhos, distritos de Itajaí, e às Machados, Escalvados, Escalvadinho e Luiz Alves, distrito de Luiz Alves, todas no município de Itajaí.

Art. 2º Para atender à despesa prevista nesta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Itajaí fica obrigada a prestar contas da importância recebida, dentro de um ano.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 03 de novembro de 1953 .

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente