LEI PROMULGADA Nº 120, de 09 de novembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 179/53

Acordo nº 18/53

DA: 12/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre os Governos dos Estados de Santa Catarina e Paraná, a 27 de junho de 1953, em Curitiba, com relação aos serviços de fiscalização de rendas de ambos os Estados.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 09 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente