LEI PROMULGADA Nº 121, de 09 de novembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 171/53

DA: 12/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal, visando a construção e aparelhagem mecânica de um silo aéreo no interior do referido Estado, para a estocagem de trigo nacional.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo aditivo referido no artigo anterior:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente