LEI PROMULGADA Nº 123, de 09 de novembro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 47/52

DA: 13/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de Posto de Saúde.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde na sede do distrito de Garopaba, no município de Palhoça.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo solicitará, em mensagens, o crédito necessário para aquisição do terreno e construção do respectivo prédio.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente