LEI PROMULGADA Nº 125, de 09 de novembro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 71/52

DA: 13/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Emite apólice em favor da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, em Santa Catarina.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a emitir, em favor da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra em Santa Catarina, sociedade civil com sede e foro nesta capital, uma apólice do valor nominal de Cr$ 3.000.000,00, a qual será inalienável e vencerá juros de 5% ao ano, pagáveis mensalmente.

Art. 2º A renda instituída por esta lei será destonada à manutenção do “Educandário Santa Catarina”, administrado pela referida Sociedade.

Art. 3º A apólice referida nesta lei será cancelada, uma vez verificada a extinção da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra em Santa Catarina.

Art. 4º O orçamento do Estado para 1953 e os que se lhe seguirem, consignarão dotação especial para o cumprimento dos encargos decorrentes da presente Lei.

Art. 5º Para ocorrer ao pagamento dos juros referentes ao presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir o competente crédito especial, que correrá por conta do excesso de arrecadação deste ano.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente