LEI PROMULGADA Nº 126, de 09 de novembro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 52/53

DA: 13/11/53

Revogada pela Lei 4.703/71

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Promulga as letras m e o do art. 4º, da lei nº 958, sancionada em 12/10/53, publicada no D.O.E. n. 5.006, de 21-10-53.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

“m – os habeas-corpus e mandados de segurança”;

“o – os processos referentes às averbações ou retificações do Registro Civil”.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente