LEI PROMULGADA Nº 127, de 12 de novembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 182/52

DA: 30/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado a 18 de março de 1953, entre o Governo de União e o Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 18 da Constituição Federal, art. 1º da lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936 e decreto lei n. 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um plano de fomento da produção agro-pecuária, no território do Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo do acordo:...

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 12 de novembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente