LEI PROMULGADA Nº 129, de 24 de novembro de 1953

Procedência: Dep. Elpídio Barbosa

Natureza: PL 191/53

DA: 30/11/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara inalienável e indivisível, a qualquer título, o patrimônio doado ao Estado de Santa Catarina pela Sociedade Escolar Pedro II e fixa o seu uso.

O Deputado Francisco de Souza Neves, 1º vice-presidente, no exercício da presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado inalienável e indivisível, a qualquer título, o patrimônio, oriundo dos primeiros colonizadores de Blumenau, doado ao Estado de Santa Catarina pela Sociedade Escolar Pedro II, de conformidade com o decreto-lei nº 668, de 6 de agosto de 1942, e fixado definitivamente o seu uso exclusivo para educandários, criados e mantidos pelo Governo do Estado.

Art. 2º É extensivo o determinado por esta Lei ao patrimônio, adquirido pelo Governo do Estado de Santa Catarina da Sociedade Ginástica de Blumenau, nos termos nos decretos-leis nrs. 17 e 70, de 30 de abril e 22 de julho de 1947.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 24 de novembro de 1953.

FRANCISCO DE SOUZA NEVES

1º Vice-Presidente, no exercício da presidência