LEI PROMULGADA Nº 130, de 02 de dezembro de 1953

Procedência: Prefeitura Municipal de Caçador

Natureza: PL 232/53

DA: 14/12/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova lei municipal.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei n. 7, de 30 de junho p. findo, oriunda da Câmara Municipal de Caçador, criando o distrito de Macieira.

Art. 2º O distrito, de que trata a lei n. 7, da Câmara Municipal de Caçador, será instalado em dia fixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 02 de dezembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente