LEI PROMULGADA Nº 131, de 04 de dezembro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 233/53

DA: 14/12/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando os trabalhos de colonização e desenvolvimento da cultura de produtos agrícolas, em Tijuquinha, no município de Biguaçu, no referido Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo referido no artigo anterior: “Aos 9 dias do mês de maio de 1953, presente na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Senhor Doutor João Cleophas, Ministro de Estado, por parte do Governo da União, e o Senhor Doutor Irineu Bornhausen, Governador do Estado de Santa Catarina, resolveram assinar o presente termo, visando os trabalhos de colonização e desenvolvimento da cultura de produtos agrícolas, em Tijuquinha, no município de Biguaçú, no já citado Estado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: - O Governo do Estado de Santa Catarina, com a colaboração do Ministério da Agricultura, promoverá trabalho de colonização no município de Biguaçú, Estado de Santa Catarina, visando o desenvolvimento da cultura de produtos agrícolas e de colonização.

CLÁUSULA SEGUNDA: - O Governo do Estado de Santa Catarina, se compromete a fixar os trabalhadores numa área de mil (1.000) Hectares, conforme o plano que for aprovado pela Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA: - Será organizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina um plano de trabalho para ser executado no presente exercício, devendo ser aprovado pela Divisão de Terras e Colonização deste Ministério. Qualquer alteração a ser introduzida nesse plano dependerá de aprovação da mencionada Divisão.

PARÁGRAFO ÚNICO: - O Ministério da Agricultura, por intermédio da Divisão de Terras e Colonização, acompanhará a execução dos referidos trabalhos.

CLÁUSULA QUARTA: - O Governo do Estado de Santa Catarina obriga-se, uma vez localizados os trabalhadores, a manter a fixação dos mesmos no referido Município, sob sua exclusiva responsabilidade financeira.

CLÁUSULA QUINTA: - A direção dos trabalhos de que trata este acordo será entregue a um executor, designado pelo Ministério da Agricultura, o qual se obriga a comprovar até 31 de janeiro de 1954, a aplicação da contribuição federal.

CLÁUSULA SEXTA: - Para a execução do presente acordo contribuirá o Governo da União, no corrente ano, com a importância de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), que será depositada na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, à disposição do executor do acordo, designado nos termos da cláusula quinta.

CLÁUSULA SÉTIMA: - No corrente exercício a cota da União na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), correrá por conta da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação 3 – Serviços m Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 01 – Acordos, 13-D.M.P.V., 04-D.T.C., 2) Despesa de qualquer natureza com colonização, etc., Art. 4º, anexo 17, da Lei nº 1.757, de 10 dezembro de 1952, devidamente deduzida na escrituração da Divisão de Terras e Colonização, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, na Capital do referido Estado.

CLÁUSULA OITAVA: - A duração do presente acordo será até 31 de dezembro de 1953.

CLÁUSULA NONA: - O presente acordo não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, no caso de ser denegado o registro por aquele Instituto.

CLÁUSULA DÉCIMA: - O presente acordo está isento do pagamento do selo, na forma do art. 15º, n. VI e ̕§ 5º da Constituição Federal. E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: ROBERTO BORGES BASTOS, ANTÔNIO MARTINS DOS REIS e por mim, CELIO BRAGA, Dactilógrafo, classe “F”, com exercício na Secção de Execução, da Divisão do orçamento, do Departamento da Administração, que o dactilografei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 04 de dezembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente