LEI PROMULGADA Nº 132, de 21 de dezembro de 1953

Procedência: Dep. Antônio Almeida

Natureza: PL 198/53

DA: 30/12/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do exercício de 1953, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Capinzal nas despesas decorrentes dos prejuízos ocasionados, no referido município, pelo temporal ali desabado em fins de outubro do corrente ano.

Art. 2º Da quantia mencionada no art. 1º da presente lei, será deduzida a importância de Cr$ 200.000,00, correspondente ao crédito extraordinário aberto pelo decreto n. 535, de 5.11.53, do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo o crédito nela referido ter vigência, também, no exercício de 1954.

Palácio da Assembléia Legislativa, 21 de dezembro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente