LEI PROMULGADA Nº 73, de 12 de janeiro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 188/52

DA: 205 de 22/01/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, em 8 de setembro de 1951 e as deliberações da “Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, criada pelo mesmo Convênio.

O Deputado Protógenes Vieira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Governo deste Estado e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, e ao qual se incorporou o do Estado do Rio Grande do Sul para analise, estudo e manejamento referente aos problemas econômicos comuns, relativos à Bacia Paraná-Uruguai, no teor da ata lavrada a 8 de setembro de 1951, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo texto é anexado à presente Lei.

Art. 2º Ficam aprovadas as deliberações constantes das atas em anexo, publicadas, das reuniões celebradas na cidade de São Paulo, em 15 e 18 de maio p. findo, entre os representantes credenciados dos Governadores dos Estados signatários do convênio a que se refere o art. 1º desta lei, constituem a Comissão interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, que se refere a alínea “c” do Convênio aludido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 12 de janeiro de 1953.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente