LEI PROMULGADA Nº 75, de 22 de janeiro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 205 de 22/01/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado, para delegação de atribuições referentes à execução da legislação cooperativista do Estado.

O Deputado Protógenes Vieira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para a delegação de atribuições referentes à execução da legislação cooperativista no Estado.

Art. 2º O acordo a que se refere o artigo anterior, é do seguinte teor:

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 22 de janeiro de 1953.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente