LEI PROMULGADA Nº 76, de 22 de janeiro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 205 de 22/01/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova as contas do Governador, referente ao exercício de 1951.

O Deputado Protógenes Vieira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Poder Executivo referentes ao exercício de 1951.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 22 de janeiro de 1953.

PROTÓGENES VIEIRA

Presidente