LEI PROMULGADA Nº 77, de 21 de janeiro de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DO: 289 de 28/05/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00 à União Beneficente dos Chauffeurs de Santa Catarina.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 21 de janeiro de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente