LEI PROMULGADA Nº 79, de 25 de maio de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 212 A/53

DA: 289 de 28/05/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Promulga o art. 3º da lei nº 812, de 12 de janeiro de 1953 e sancionada pelo sr. Governador do Estado em 23/1/53.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

“Art. 3º O salário-família é extensivo, também, aos operários e trabalhadores do Estado.”

Palácio da Assembléia Legislativa, em 25 de maio de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente