LEI PROMULGADA Nº 80, de 18 de junho de 1953

Procedência: Prefeitura Municipal de Concórdia

Natureza: PL 36/53

DA: 304 de 19/06/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei nº 183, de 19 de janeiro de 1953, oriunda da Câmara Municipal de Concórdia, criando o distrito de Volta Grande.

Art. 2º O distrito a que se refere o artigo anterior, será instalado no dia que o Chefe do Poder Executivo designar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de junho de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente