Art. 1º É elevada para Cr$ 200.oo (duzentos cruzeiros) a gratificação que cabe a cada membro do Conselho Penitenciário, por sessão, a partir de 1º de janeiro de 1953.

Parágrafo único. O número de sessões remuneradas mensalmente, continua de acôrdo com o que foi fixado no Regulamento em vigor.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.