LEI Nº 817, de 20 de janeiro de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 194/52

DO: 4.831 de 02/02/53

Veto Parcial – Vide LP 78/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria comarca e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a comarca de Videira, de primeira entrância. (Vetada a parte relativa à criação da comarca de Itaiópolis).

Art. 2º A comarca ora criada compreenderá o município de Videira, desmembrado da comarca de Caçador e terá sede na cidade do mesmo nome. (Vetada a parte relativa à comarca de ltaiópolis).

Art. 3º A comarca de Videira fica pertencendo à 9ª circunscrição judiciária, com sede em Joaçaba. (Vetada a parte relativa a comarca de Itaiópolis).

Art. 4º Fica criado, na comarca de Videira, um oficio de Justiça, compreendendo Tabelionato de Notas, Escrivanias de Crime, Civil e Comercial, Feitos da Fazenda, Provedoria e Resíduos, Órfãos e Ausentes, Protestos em geral.

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º (Vetado).

Art. 7º (Vetado).

Art. 8º As causas de qualquer natureza e os demais atos ainda em andamento concernentes à comarca, criada por esta lei, serão remetidas ao respectivo Juiz de Direito, perante o qual passarão a correr. (Vetada a parte relativa à comarca de Itaiópolis)

Art 9º A nova comarca será instalada em dia oportunamente fixado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 5°, da lei n. 634, de 4 de janeiro de 1952. (Vetada a parte relativa à comarca de Itaiópolis).

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de janeiro de 1953

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado