Art. 1º Fica suprimido, no Quadro Único do Estado, o cargo de Porteiro, padrão G, isolado, de provimento efetivo, lotado no Hospital "Nereu Ramos" (Departamento de Saúde Pública).

Art. 2º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo de Encarregado de Serviço, padrão J, isolado, de provimento efetivo.

Art. 3º O ocupante do cargo de Porteiro, extinto por esta lei, passará a ocupar o cargo de Encarregado de Serviço.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na sua oportunidade, o crédito para a execução desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.